AREsp 2714057 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e foi imposto o pagamento de...
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- Parties
- Agravante: Município de Maurilândia do Tocantins; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Preceito Constitucional
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Parties
Município de Maurilândia do Tocantins
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF
- 2 ser incabível o exame de preceito constitucional em sede de recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e foi imposto o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (art. 85, §11, do CPC).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo (art. 932, III, do CPC).
- Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado a esse título (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Maurilândia do Tocantins, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 280/STF; (II) ser incabível o exame de preceito constitucional em sede de recurso especial; e (III) aplicação da Súmula 83/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a repisar os argumentos apresentados no recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a ser fixado a esse título (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA