AREsp 2735585 - DECISAO

AREsp 2735585 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELA LETICIA VARGAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA LETICIA VARGAS PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 fundamento regimental para decisão (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.