AREsp 2536892 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante limitou-se a menção genérica ao art. 373 do CPC, não demonstrando de que forma o acórdão impugnado violou a norma federal indicada; a deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEIA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/locação Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

VANDERLEIA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 187 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação recursal deficiente (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante limitou-se a menção genérica ao art. 373 do CPC, não demonstrando de que forma o acórdão impugnado violou a norma federal indicada; a deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.