AREsp 2738365 - DECISAO

AREsp 2738365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova (credibilidade da vítima e demais depoimentos), providência proibida em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Réu; Terceiro Assistente De Acusação: NUDEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Palavra Da Vítima In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Réu

Agravado

NUDEM

Terceiro Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 61, inciso II, alínea "f", e 147 do Código Penal e do art. 5º da Lei 11.340/2006
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Insuficiência probatória e contradições nos depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova (credibilidade da vítima e demais depoimentos), providência proibida em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de insuficiência probatória e a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.