AREsp 2662228 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria infraconstitucional apontada (art. 492 do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; registra-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO SCHMIDT; Agravante: MONICA DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 492 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 492 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO SCHMIDT

Agravante

MONICA DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria infraconstitucional apontada (art. 492 do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; registra-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observado o §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.