AREsp 2406742 - DECISAO

AREsp 2406742 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso de Valéria, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido; contudo, no mérito o reexame ficou obstado pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prova de vício grave que justificasse a rescisão contratual, de modo que o agravo foi negado provimento. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Quanto ao agravo interposto por ERBE, manteve-se o não conhecimento por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: Valéria Cristiane Fusari; Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento Para Valéria; Agravo Não Conhecido Para Erbe)
Outcome
Agravo interposto por Valéria Cristiane Fusari conhecido e negado provimento; agravo interposto por ERBE INCORPORADORA S.A. não conhecido por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Revisão De Cláusulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Lucros Cessantes +1 more

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Parties

Valéria Cristiane Fusari

Agravante/recorrente

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento Para Valéria; Agravo Não Conhecido Para Erbe)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso de Valéria, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido; contudo, no mérito o reexame ficou obstado pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prova de vício grave que justificasse a rescisão contratual, de modo que o agravo foi negado provimento. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Quanto ao agravo interposto por ERBE, manteve-se o não conhecimento por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interposto por Valéria Cristiane Fusari conhecido e negado provimento; agravo interposto por ERBE INCORPORADORA S.A. não conhecido por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo de Valéria Cristiane Fusari e, no mérito, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.