AREsp 2711110 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se