AREsp 2643096 - DECISAO

AREsp 2643096 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática que foi integrada por julgamento colegiado de embargos de declaração não é cognoscível por não haver exaurimento da instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática integrada por julgamento colegiado de embargos de declaração
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática que foi integrada por julgamento colegiado de embargos de declaração não é cognoscível por não haver exaurimento da instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.