AREsp 2756577 - DECISAO

AREsp 2756577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (fato impeditivo do conhecimento, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média do mercado, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/negócios Jurídicos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prescrição +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do mercado (Bacen)
  3. 3 prescrição da ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (fato impeditivo do conhecimento, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média do mercado, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.