AREsp 2289069 - DECISAO

AREsp 2289069 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas quanto à suposta necessidade de reexame de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea suficiente para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADENICIO BERTÃO VASCONCELOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ADENICIO BERTÃO VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas quanto à suposta necessidade de reexame de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea suficiente para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.