AREsp 2600701 - DECISAO

AREsp 2600701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Carlos Alcantara de Menezes; Respondente: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Carlos Alcantara de Menezes

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.