AREsp 2691055 - DECISAO

AREsp 2691055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou ausência de pacificação jurisprudencial mediante citações contemporâneas ou...

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Parties
Agravante: H.ACE - Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

H.ACE - Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar inaplicabilidade do precedente ou ausência de pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou ausência de pacificação jurisprudencial mediante citações contemporâneas ou supervenientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.