AREsp 2700133 - DECISAO

AREsp 2700133 - DECISAO

Aplicação da Súmula 211/STJ: a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, embora houvesse embargos de declaração, pelo que falta prequestionamento; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em consequência, majorou-se os honorários de advogado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENIVALDO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Aplicação Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Coisa Julgada Aplicação Do CPC

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Parties

ENIVALDO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de multa por litigância de má-fé em favor de terceiro e acima do patamar previsto no art.81 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 211/STJ: a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, embora houvesse embargos de declaração, pelo que falta prequestionamento; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em consequência, majorou-se os honorários de advogado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.