AREsp 2672154 - DECISAO

AREsp 2672154 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), pois o acórdão recorrido motivou adequadamente a solução da controvérsia; que a pretensão da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; que o art. 10 do CPC não sustenta a alegação de julgamento extra petita; e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre o paradigma apontado e a hipótese dos autos. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, impondo honorários de sucumbência pela atuação recursal (art. 85, §11,...

Parties
Agravante: Jonfra Automação Industrial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jonfra Automação Industrial LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), pois o acórdão recorrido motivou adequadamente a solução da controvérsia; que a pretensão da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; que o art. 10 do CPC não sustenta a alegação de julgamento extra petita; e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre o paradigma apontado e a hipótese dos autos. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, impondo honorários de sucumbência pela atuação recursal (art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito e remetendo o recurso à análise (reconhecimento do agravo)
  • Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC)