AREsp 2577869 - DECISAO

AREsp 2577869 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios, por serem estes opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); entretanto, o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática e por violação do princípio da correlação (art. 1.021, §1º, CPC), o que torna a minuta de agravo incapaz de ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Amway do Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Correlação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, PIS E COFINS Regime Monofásico
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Correlação Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual PIS E COFINS Regime Monofásico

Case Brief

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Parties

Amway do Brasil Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC (princípio da correlação)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC e multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios, por serem estes opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); entretanto, o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática e por violação do princípio da correlação (art. 1.021, §1º, CPC), o que torna a minuta de agravo incapaz de ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
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