REsp 2167102 - DECISAO

REsp 2167102 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.