AREsp 2737866 - DECISAO

AREsp 2737866 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem a alínea correspondente, não demonstrando o cabimento do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCELIA DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

LUCELIA DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem a alínea correspondente, não demonstrando o cabimento do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.