AREsp 2601630 - DECISAO

AREsp 2601630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na insuficiência de fundamentação (Súmula 283/STJ) e na necessidade de revolvimento probatório para modificar o aresto (Súmula 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente tais fundamentos, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se verificaram as condições de admissibilidade do agravo.

Parties
Assistente Da Acusação: PETROBRAS TRANSPORTE S. A - TRANSPETRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fixação De Indenização, Reparação De Danos
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Fixação De Indenização Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S. A - TRANSPETRO

Assistente Da Acusação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na insuficiência de fundamentação (Súmula 283/STJ) e na necessidade de revolvimento probatório para modificar o aresto (Súmula 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente tais fundamentos, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se verificaram as condições de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.