AREsp 2579161 - DECISAO

AREsp 2579161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria relativa à constituição do crédito tributário e validade da CDA foi suficientemente examinada pelo tribunal a quo (aplicando-se Súmula 397 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN apontados, atraindo a Súmula 211 do STJ e óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAES DE BARROS DIALOGO JACUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Constituição Do Crédito Tributário, CDA, Nulidade Do Lançamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Constituição Do Crédito Tributário CDA Nulidade Do Lançamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

PAES DE BARROS DIALOGO JACUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 145 e 146)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, a matéria relativa à constituição do crédito tributário e validade da CDA foi suficientemente examinada pelo tribunal a quo (aplicando-se Súmula 397 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN apontados, atraindo a Súmula 211 do STJ e óbices por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.