AREsp 2701806 - DECISAO

AREsp 2701806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão e que a argumentação recursal era insuficiente, declarou-se ausente interesse recursal e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Pelo Stj, Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Honorários Sucumbenciais Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Pelo Stj, Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV; 505, I; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de reestruturação da carreira como fato superveniente que poderia modificar obrigação reconhecida
  3. 3 ausência de interesse recursal (necessidade/utilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão e que a argumentação recursal era insuficiente, declarou-se ausente interesse recursal e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial