AREsp 2692810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame da matéria fático-probatória acerca da regularidade das Certidões de Dívida Ativa n. 1930597 e 1930598 (se o embargante exercia atividades no endereço indicado), o que é vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: BANCO ITAU BBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO ITAU BBA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 1930597 e 1930598
  3. 3 prequestionamento dos arts. 142 e 202 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame da matéria fático-probatória acerca da regularidade das Certidões de Dívida Ativa n. 1930597 e 1930598 (se o embargante exercia atividades no endereço indicado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.