AREsp 2564552 - DECISAO

AREsp 2564552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação a dispositivo constitucional e incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO; Agravante: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Dispositivo Constitucional, Incidência Das Súmulas 7 E 182 Do STJ, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Dispositivo Constitucional Incidência Das Súmulas 7 E 182 Do STJ Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação a dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação a dispositivo constitucional e incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.