AREsp 2640924 - DECISAO

AREsp 2640924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; como a decisão de origem apoiou-se essencialmente em legislação estadual, há óbice à revisão na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: SUZANA LEAL MOTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 280 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória), Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Interpretação De Norma Estadual
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 280 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória) Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +1 more

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Parties

SUZANA LEAL MOTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão fundada em norma estadual via recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para alterar conclusão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; como a decisão de origem apoiou-se essencialmente em legislação estadual, há óbice à revisão na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.