AREsp 2655333 - DECISAO

AREsp 2655333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; razões genéricas são insuficientes, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Parties
Agravante: INOCENCIA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INOCENCIA MARIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por: (a) não cabimento quanto à alegada violação de dispositivo constitucional; (b) ausência de indicação clara dos vícios remanescentes após embargos de declaração; (c) falta de indicação precisa de dispositivos violados ou objeto de dissenso pretoriano (Súmula 284 do STF)
  3. 3 necessidade de especificação, nos termos do art. 1.022 do CPC, das questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; razões genéricas são insuficientes, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Se houver fixação prévia de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.