AREsp 2714755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (foram apontados óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF, ausência de prequestionamento e divergência não demonstrada), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando...

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Parties
Agravante: Gabriel Alexandre Oliveira de Holanda; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 83/stj E 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 83/stj E 283/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

Gabriel Alexandre Oliveira de Holanda

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (foram apontados óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF, ausência de prequestionamento e divergência não demonstrada), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.