AREsp 2739579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais; indicou apenas dispositivos constitucionais
2. 2 Incidência da vedação de exame de matéria constitucional pelo Recurso Especial (competência do STF)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, as quais não podem ser examinadas no Recurso Especial por serem matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.