AREsp 2524914 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 284/STF; assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não atacados todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Dialeticidade, Decisão Que Não Admite Recurso Especial É Incindível
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 diante da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 284/STF; assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não atacados todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno