AREsp 2742514 - DECISAO

AREsp 2742514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e persistindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e persistindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.