AREsp 2718049 - DECISAO

AREsp 2718049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: parte das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7/STJ) e outra alegação apresentava fundamentação deficiente pela indicação genérica 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF);...

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Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Súmulas
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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre incorporadora e adquirente de lote
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pela vendedora em caso de rescisão por culpa desta
  3. 3 inadequação do recurso especial por exigir reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: parte das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7/STJ) e outra alegação apresentava fundamentação deficiente pela indicação genérica 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF); por isso não se admitiu o recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.