AREsp 2715177 - DECISAO

AREsp 2715177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira tese por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos (imposição da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e valoração fática); quanto à segunda tese por deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF). Por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Retenção De Valores Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pactuada contratualmente em caso de rescisão
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira tese por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos (imposição da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e valoração fática); quanto à segunda tese por deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF). Por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.