AREsp 2624955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente não havendo omissão, as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a manutenção e adequação da multa cominatória reduzida para R$50.000,00 conforme juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; recurso especial inadmitido na sua extensão conhecida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Astreintes/multa Cominatória, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Astreintes/multa Cominatória +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente não havendo omissão, as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas atraindo a analogia da Súmula 284/STF, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a manutenção e adequação da multa cominatória reduzida para R$50.000,00 conforme juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; recurso especial inadmitido na sua extensão conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se