AREsp 2680082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este, interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF, não indicou os pontos do acórdão que contrariariam lei federal, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Cálculo De Benefício Previdenciário, Teto Constitucional, Atualização De Benefício, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea 'a' por ausência de indicação dos pontos que violariam lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este, interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF, não indicou os pontos do acórdão que contrariariam lei federal, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), inexistindo também alegação de nulidade baseada no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.