AREsp 2687193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que maneira o art. 942 do CPC/2015 teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e sujeitando a insurgência à Súmula 284/STF; autorizou-se também a majoração dos honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Usucapião
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 942 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Usucapião

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Parties

ANTONIO DA ROCHA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 942 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que maneira o art. 942 do CPC/2015 teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e sujeitando a insurgência à Súmula 284/STF; autorizou-se também a majoração dos honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.