AREsp 2723565 - DECISAO

AREsp 2723565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos segundo o CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos segundo o CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se