AREsp 2696851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões quanto à incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
2. 2 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246) sobre processos com matéria idêntica
3. 3 necessidade de devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão nesta Corte até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246); baixa dos autos nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
• Que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.