AREsp 2664699 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ), razão pela qual permanecem hígidos os óbices invocados pelo acórdão de origem e não se conheceu do recurso.

Parties: Agravante: UNIÃO; Parte Autora: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Transposição Funcional, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Transposição Funcional Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 alegada violação aos arts. 489, §1º, II/III e 1.022 do CPC
3 alegada ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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