AREsp 2734920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ATILIO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ATILIO MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição de Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...