AREsp 2466820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, conforme arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC e entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, conforme arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC e entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.