AREsp 2702211 - DECISAO

AREsp 2702211 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal, restando configurada deficiência na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: QUEILA FIGUEIREDO OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Terceiro, Direito De Posse, Regularização Fundiária, Direito À Moradia, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico/fundiário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Terceiro Direito De Posse +3 more

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Parties

QUEILA FIGUEIREDO OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial estava adequadamente fundamentado quanto à alegada ofensa ao art. 560 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal, restando configurada deficiência na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.