AREsp 2706997 - DECISAO

AREsp 2706997 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à alínea b (Súmula 284 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA DA MOTTA PECINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANA DA MOTTA PECINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à alínea b (Súmula 284 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.