AREsp 2614916 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade de reexame fático-probatório são insuficientes.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE FIGUEIREDO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FIGUEIREDO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade de reexame fático-probatório são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ.