AREsp 2183050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, em especial não derrotou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática em razão dos arts. 253, I, do RISTJ e...

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Parties
Agravante: BEATRIZ MACHADO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

BEATRIZ MACHADO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, em especial não derrotou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática em razão dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial