AREsp 2183050 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, em especial não derrotou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática em razão dos arts. 253, I, do RISTJ e...
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- Parties
- Agravante: BEATRIZ MACHADO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
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Parties
BEATRIZ MACHADO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, em especial não derrotou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática em razão dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
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