AREsp 2596474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório (laudo pericial), pela inexistência de cerceamento de defesa e não comprovou-se o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CELIA DAS GRACAS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA DAS GRACAS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório (laudo pericial), pela inexistência de cerceamento de defesa e não comprovou-se o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.