AREsp 2682156 - DECISAO

AREsp 2682156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, a matéria foi decidida com base em norma estadual (impondo o óbice da Súmula 280 do STF por analogia) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), ficando, assim, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SALUA PRIVADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SALUA PRIVADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por fundamentação em lei estadual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por requerer reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição, a matéria foi decidida com base em norma estadual (impondo o óbice da Súmula 280 do STF por analogia) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), ficando, assim, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.