AREsp 2697686 - DECISAO

AREsp 2697686 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica naquele momento, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA DE FÁTIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALESSANDRA DE FÁTIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula aplicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica naquele momento, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.