AREsp 2201946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade nem apresentou precedentes do STJ em confronto ou demonstrou distinção do caso, de modo que subsiste o óbice apontado (incidência das súmulas aplicáveis).

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Parties
Agravante: CASA SOL FABRICACAO DE MOVEIS DE MARILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 83 E 182/stj, Cotejo De Precedentes Contemporâneos
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 83 E 182/stj Cotejo De Precedentes Contemporâneos

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Parties

CASA SOL FABRICACAO DE MOVEIS DE MARILIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando entendimento da Corte não diverge do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando fundamento não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade nem apresentou precedentes do STJ em confronto ou demonstrou distinção do caso, de modo que subsiste o óbice apontado (incidência das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos