REsp 2168239 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recursos especiais interpostos por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, fundamentados nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recursos especiais interpostos em: 23/9/2019 e 18/7/2023. Concluso ao gabinete em: 25/9/2024. Ação: de revisão de benefício previdenciário complementar, ajuizada por ROSALIA PREVITALI em face do BANCO DO BRASIL S/A e do ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram rejeitados. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Ação ordinária. Previdência privada complementar. Suplementação da previdência. Autora que teve reconhecido o direito para inclusão de verbas trabalhistas a integrarem sua base salarial. Pedido de complementação das verbas pelo Patrocinador e posterior recálculo da suplementação pela administradora. Interpretação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos no julgamento do RESP 1.312.736-RS. Legitimidade do Patrocinador para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que deixou de realizar o recolhimento do custeio no momento oportuno. Por se tratar de plano que vigora sob regime de capitalização ao longo do tempo, imperioso que seja realizado o recálculo para integral recomposição prévia das reservas matemáticas do plano, sob pena de acarretar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano. Impossibilidade de mero cálculo aritmético para recomposição do aporte a ser vertido pelo Patrocinador e pela Autora participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano a se realizar em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram acolhidos, para fixação de correção monetária e juros moratórios, sem efeitos modificativos; opostos pelo BANCO DO BRASIL, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 1º, VI e VII, 65 e 83 do Regulamento do ECONOMUS; 114 do CC; 6º da LINDB; à Súmula 291/STJ e à LC 109/01, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) que o regulamento é expresso ao não prever a integração de horas extras no cálculo de complementação; ii) que não foi observado que a recorrida deixou de pertencer ao plano B.D. e aderiu ao plano PREVMAIS, o qual não incorpora as horas extras; iii) a ocorrência de prescrição; e iv) que devem ser reduzidos os honorários sucumbenciais, fixando-os por equidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A parte recorrente aponta suposta violação aos arts. 1º, VI e VII, 65 e 83 do Regulamento do ECONOMUS e à Súmula 291/STJ. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019; REsp 1.979.120/SP, 3ª Turma, DJe 13/5/2022; AgInt no REsp 1.232.631/RJ, 4ª Turma, DJe 24/6/2022; AgInt no REsp 1.878.129/RS, 4ª Turma, DJe 8/4/2022. Logo, quanto aos referidos pontos, o recurso não merece ser admitido. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 114 do CC e 6º da LINDB, indicados como violados, não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Ademais, quanto às controvérsias relacionadas à violação da LC 109/2001 e à redução da verba honorária, observa-se que não houve indicação expressa dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não sendo suficiente a mera citação de dispositivos a título de fundamentação. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de apontamento do permissivo constitucional e da indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos recurso especiais, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Recursos especiais não conhecidos.