REsp 2178028 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e para melhor análise da controvérsia, o Tribunal deu provimento ao agravo e converteu-o em recurso especial, determinando a regularização do novo registro e a abertura de vistas ao Ministério Público Federal, com posterior retorno dos autos para julgamento.
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- Parties
- Agravante/recorrente: ROSANA FIGUEIREDO NOGUEIRA; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Encaminhamento Ao Ministério Público Federal E Retorno Dos Autos Para Julgamento
- Outcome
- Provimento do agravo, conversão em recurso especial e remessa com vistas ao Ministério Público Federal; retorno dos autos para julgamento.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Súmula 7, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
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Parties
ROSANA FIGUEIREDO NOGUEIRA
Agravante/recorrente
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Encaminhamento Ao Ministério Público Federal E Retorno Dos Autos Para Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos do CPC
- 2 incidência da Teoria da Aparência e responsabilização solidária da cooperativa
- 3 possibilidade de dilação probatória para comprovar ônus da prova
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e para melhor análise da controvérsia, o Tribunal deu provimento ao agravo e converteu-o em recurso especial, determinando a regularização do novo registro e a abertura de vistas ao Ministério Público Federal, com posterior retorno dos autos para julgamento.
Court Disposition
Provimento do agravo, conversão em recurso especial e remessa com vistas ao Ministério Público Federal; retorno dos autos para julgamento.
Orders
- Dou provimento ao agravo.
- Determino sua conversão em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSANA FIGUEIREDO NOGUEIRA contra contra decisão que inadmitiu seu recurso especial ao fundamento de que inexistiu violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como de que houve a aplicação do óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Sul que mantiveram decisão parcial de mérito que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aduziu que, embora a Teoria da Aparência seja aplicada somente em situações excepcionais, deve haver a responsabilização solidária da recorrida/SICRED, por ser a responsável pela contratação do seguro, oportunizando-se ainda a dilação probatória para comprovar a incidência desse ônus, situação não observada na hipótese dos autos. Afirma a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e para melhor análise da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial. Após a regularização do novo registro, abra-se vistas ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. EMENTA