AREsp 2603786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.360/1.367). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.256): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA EMPRESTADA DE NATUREZA TESTEMUNHAL ADMITIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA PRECLUSÃO PARA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TRASLADO DA PROVA EMPRESTADA QUE NÃO IMPLICA EM REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELAS DEMANDADAS. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA COOPERATIVISTA. TERMO DE ATO COOPERATIVO QUE TRADUZ EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DA LEI 5.764/1971. CAPTAÇÃO DE ASSOCIADOS INSUFICIENTE À CONSTRUÇÃO DE TODOS OS BLOCOS DE APARTAMENTOS INICIALMENTE IDEALIZADOS NO PROJETO. NÃO OBTENÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PRETENDIDO PELO AUTOR, QUE REPRESENTA FATO ALHEIO À ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, POIS DEPENDE DE INÚMEROS OUTROS FATORES MERCADOLÓGICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AOS DEMANDADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.291/1.297). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.307/1.326), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 341, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e 3º, 4º e 29, § 4º, da Lei n. 5.764/1971. Aduziu, em suma, que o acórdão recorrido foi omisso quanto às seguintes teses (e-STJ fl. 1.314): (i) Descaracterização da relação de cooperativismo pela arregimentação de empresas do ramo de construção civil travestidas de cooperativa imobiliária, violação literal ao disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71 Fato incontroverso, previsão do artigo 341 do Código de Processo Civil; (ii) Transgressão das regras estabelecidas nos artigos 5º, 7º e 8º do Estatuto Social da CNH COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO, com a transformação do empreendimento para venda através de financiamento imobiliário perante a CEF Fato incontroverso, previsão do artigo 341 do Código de Processo Civil; (iii) Entrelace siamês entre a CNH COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO e a ZETA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP, violação expressa ao artigo 29, §4º, da Lei nº 5.764/71 e dos artigos 65 e 77 do Estatuto Social da CNH COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO Fato incontroverso, previsão do artigo 341 do Código de Processo Civil; (iv) Ausência de aglutinação de número suficiente de candidatos ao empreendimento, violação do artigo 7º e 9º do Estatuto Social da CNH COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO - Fato incontroverso, previsão do artigo 341 do Código de Processo Civil; (v) Utilização de corretores de imóveis pela CNH COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO - Fato incontroverso, previsão do artigo 341 do Código de Processo Civil; (vi) Ausência de demonstração de incapacidade financeira para conclusão da obra pela CNH COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO; (vii) Ausência de deliberação pelos pseudocooperados acerca do preço do terreno adquirido para edificação do empreendimento imobiliário e a forma de pagamento do contrato de empreitada; No agravo (e-STJ fls. 1.369/1.391), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.393/1.409 (e-STJ). É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu pela caracterização da relação de cooperativismo, consignando que (e-STJ fls. 1.261/1.264, destaquei em parte): Da análise dos autos, ao contrário do alegado pelo autor/apelante, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à caracterização da natureza cooperativista no pacto firmado entre as partes. Com efeito, a aquisição da unidade ocorreu através do Termo de Ato Cooperativo, em consonância com o disposto na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que trata da Política Nacional de Cooperativismo, No referido Termo de Ato Cooperativo, ficou estabelecido que o empreendimento só teria início com a obtenção do percentual de inscrições, pois sua fase operacional dependia das contribuições dos associados, conforme a cláusula 4.3 e 4.4: .. A forma de pagamento das unidades determinada no Termo de Ato Cooperativo, por sua vez, fixava um regime de distribuição de encargos entre os cooperados, com parcelas antes e depois da entrega dos imóveis, em consonância com o sistema de cooperação entre os associados. Senão vejamos a dicção das cláusulas 4.7 e 4.8: .. Já a escolha da unidade imobiliária ocorreria por meio de assembleia designada com tal finalidade, mediante sistema híbrido de sorte entre os cooperados e oferecimento de lances, como previsto na cláusula 3" do termo: .. Logo, no Termo de Ato Cooperativo ficou evidenciada a caracterização da modalidade cooperativista do empreendimento. De igual modo, não pode ser imputada à publicidade do empreendimento qualquer abusividade apta a levar o consumidor a erro, pois, mesmo se tratando de um empreendimento de natureza cooperativa, a sua divulgação é necessária para captar os possíveis associados, viabilizando, assim, a construção do imóvel. O autor/apelante defendeu, ainda, a violação ao artigo 29, § 4º, da Lei nº 5.764/71, que dispõe: .. Ocorre que não existe qualquer ofensa à referida norma, como destacou a Juíza de primeiro gr au, cujo trecho transcrevo: "Isso porque a construtora ré não faz parte do quadro de cooperados, mas apenas realizou contrato de permuta como forma de pagamento dos serviços de construção civil prestados à cooperativa (vide cláusula 3.1 ID nº 25679920, pg. 02). Ademais, o fato do terreno do empreendimento ter sido adquirido da construtora ré em nada interfere na licitude do negócio, tratando-se de modalidade negociai aceita no ordenamento brasileiro. No mesmo sentido, a (possível) existência de semelhança de pessoal nos quadros sociais da cooperativa e da construtora também não desnatura a natureza cooperativista. Sem contar que a forma de eleição de pagamento dos serviços de construção (permuta), antes de beneficiar qualquer dos polos negociais, faz com que eles trabalhem em harmonia e compasso, visto que a remuneração (unidades permutadas) somente será devidamente repassada à construtora caso perfectibilizada a construção civil do empreendimento (e, por corolário, dos apartamentos permutados). Por fim, a alegação autoral de compra do terreno do empreendimento por valor baixo não afasta o fato da construtora possuir todo interesse na construção do empreendimento, visto que, uma vez mais, o modo de pagamento foi a entrega de unidades imobiliárias, logo, não se trata de argumento suficiente para afastar a natureza cooperativista do negócio em questão". Do exposto, conclui-se que o autor/apelante tinha total conhecimento das cláusulas do Termo de Ato Cooperativo e da natureza cooperativista do negócio jurídico, cujo objetivo é a celebração de contrato de sociedade cooperativa por pessoas que "reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Nesse diapasão, não é possível imputar qualquer ato ilícito às demandadas, uma vez que, por se tratar de cooperativa, cujas despesas são cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços, o fato de não se ter atingido associados suficientes à construção de parte do empreendimento, não constitui ato ilícito imputável à cooperativa. Ora, a não captação de associados suficientes à construção da integralidade do empreendimento, que fora idealizado inicialmente com 7 (sete) blocos de apartamentos, decorreu de caso fortuito. Destarte, se o associado não obteve uma valorização do imóvel como ele desejava, ou esperava, tal fato é alheio à atuação da cooperativa, posto que depende de inúmeros outros fatores mercadológicos. Sem mencionar que, dentre os objetivos de uma cooperativa não se vê elencado a obtenção de lucro, pois presta serviços sem fins lucrativos. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local reiterou que "a natureza cooperativista da relação firmada entre as partes ficou demonstrada nos autos" (e-STJ fl. 1.296). D esse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Ademais, considerando o s fundamentos consignados no acórdão recorrido, verifica-se que rever a conclusão do TJRN demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a reanálise dos demais elementos fático-probatórios, providência vedada em sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA