AREsp 2603816 - DECISAO

AREsp 2603816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando o recurso especial e o agravo sujeitos aos óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas), de modo que, com base nos arts. 638...

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Parties
Recorrente/agravante: JOSIAS PICOLO; Contraminuta (pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Negativa De Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer (pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, O Não Provimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSIAS PICOLO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta (pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Negativa De Provimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer (pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, O Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 inadequada fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 CPC e enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando o recurso especial e o agravo sujeitos aos óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas), de modo que, com base nos arts. 638 do CPP, 932, III do CPC e 253, I do RISTJ, bem como no art. 1.030, V, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.